Saiba tudo sobre a validade da assinatura eletrônica no Brasil

Pessoa usando um tablet para assinar eletronicamente

Este post foi escrito pelo time de advogados da Opice Blum

A assinatura eletrônica é hoje realidade, com aplicações em diversos atos da vida cotidiana, desde simples aceitação dos termos de uso em sites e redes sociais até atos mais complexos, como a realização de procedimentos bancários, o trâmite de documentos judiciais, contratos em geral, a emissão de notas fiscais e de prescrições médicas.  Uma das principais dúvidas para quem pensa em aderir à assinatura eletrônica é se esta modalidade está de acordo com a lei e se haverá problemas na validade do documento assinado. Neste post, entenderemos melhor como a legislação brasileira trata deste tema.

O que é a assinatura eletrônica?

O termo “assinatura eletrônica” designa todo tipo de assinatura formada por um conjunto de dados associados sob a forma eletrônica. Entre os tipos existentes, podemos destacar a biometria, senhas, os tokens e certificados digitais.  Uma das categorias de assinatura eletrônica é a digital, tipo específico de assinatura que se utiliza do padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil e certificados emitidos por Autoridade Certificadora credenciada.  A assinatura digital possui padrões de criptografia e regulamentação específicos, tendo presunção legal de veracidade, ou seja, possui os mesmos efeitos das assinaturas com firma reconhecida em cartório. Assim, toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é digital. A assinatura digital possui elevado nível de confiabilidade e é exigida em alguns casos específicos, tais como protocolos de petições judiciais e a emissão de receita de medicamentos controlados. Contudo, para a maioria dos atos praticados rotineiramente, são aceitas outras modalidades de assinatura eletrônica, como as oferecidas pela DocuSign. A DocuSign também oferece a integração com o sistema da ICP-Brasil, sendo possível coletar assinaturas digitais dentro da plataforma.

O uso da assinatura eletrônica é válido?

Sim, o uso da assinatura eletrônica é válido e amparado pela legislação. De acordo com o Código Civil, vigora no Brasil o princípio da liberdade da forma dos negócios jurídicos. Isso significa que, à exceção de negócios que exigem formalidades específicas, a maioria das transações que realizamos no nosso dia a dia não depende de formato pré-determinado para ser considerado válido. A legislação brasileira reconhece a validade das assinaturas eletrônicas há quase 20 anos. Em 2001, a Medida Provisória 2.200-2 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispondo sobre os requisitos de validade das assinaturas eletrônicas. 

O artigo 10 da referida Medida Provisória prevê que as assinaturas digitais possuem presunção de veracidade, no entanto, o seu parágrafo 2º reconhece a possibilidade de utilização de outros meios, fora da certificação ICP-Brasil, para a assinatura de documentos em formato eletrônico, desde que sejam capazes de assegurar a autoria e a integridade do documento e sejam reconhecidos como meios válidos de assinatura pelas partes. Em setembro de 2020, foi publicada a Lei 14.063/2020, que ampliou o uso e a aceitação das assinaturas eletrônicas por órgãos do poder público. Com isso, o setor público passou a contar com diversas modalidades de assinatura eletrônica, confirmando sua confiabilidade e segurança. A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três modalidades: simples, avançada e qualificada. 

A assinatura simples é utilizada por meio de conferência de dados pessoais básicos e deve ser aplicada em transações do poder público de baixo risco, que não envolvam informações sigilosas. A avançada deve utilizar certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos, podendo ser aceitas também em Juntas Comerciais. 

Por fim, a assinatura qualificada utiliza os certificados de autoridades credenciadas na  ICP-Brasil, devendo ser usada em atos mais sensíveis e complexos, tais como atos de chefes de Estado e Ministros e transferências de bens imóveis. Meu documento terá validade nos Tribunais? A assinatura eletrônica é admissíveis em tribunais do Brasil, tanto no poder público como em transações privadas. Os Tribunais aceitam o uso de documentos eletrônicos como meio de prova em processos judiciais, desde que cumpra os requisitos de autenticidade e integridade. 

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 441, que “serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.” Ainda, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece que “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Desta forma, o uso de documentos assinados eletronicamente é reconhecido como válido pelos tribunais brasileiros. 

Quais são as vantagens da assinatura eletrônica?

A assinatura eletrônica faz parte da tendência “paperless”, que visa à redução dos processos em papel. Uma de suas principais vantagens é a agilidade no que ela propicia. Pense na assinatura de contrato por várias partes, em diversos lugares do Brasil: com poucos cliques, o documento estará pronto, sem burocracia, sem altos custos e de forma segura e sustentável. 

A assinatura eletrônica também é procedimento que permite a disponibilidade contínua dos documentos, que podem ser acessados até via um device móvel, dado que os documentos estão todos salvos na Nuvem. Outra vantagem é sua segurança: os sistemas de assinatura eletrônica têm se aprimorado rapidamente, propiciando confiança nas transações. A eSignature, solução de assinatura eletrônica da DocuSign, possui mecanismos de verificação da assinatura por geolocalização, e-mail, senhas, telefone e SMS. Além disso, a DocuSign disponibiliza relatório técnico contendo as principais informações técnicas coletadas no momento da assinatura do documento, conferindo o grau de segurança adequado à autenticidade (certeza de autoria) e integridade (certeza do conteúdo). Entre estas informações, se incluem os nomes dos signatários, carimbos de hora (time stamps) que comprovam a hora e data de assinatura, endereços de e-mail e endereços de IP do signatário e a cadeia de custódia do documento (todo o trajeto percorrido pelo documento: quem enviou, quem visualizou, quem assinou).  

Agora que você já sanou todas as dúvidas sobre a legalidade da assinatura eletrônica, que tal testar de forma gratuita a plataforma de assinatura eletrônica da DocuSign?

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