Já parou para pensar quanto em papel A4 sua empresa gasta anualmente? E quanto tempo seus funcionários perdem armazenando as pilhas de documentos gerados de forma física? E em caso de extravio, qual o tamanho do prejuízo?

Erradicar papel nos processos de formalização de negócios é a grande virtude da assinatura eletrônica. O que faz algumas pessoas ainda hesitarem em adotar essa ferramenta de transformação digital, entretanto, é o desconhecimento sobre a validade jurídica da assinatura eletrônica.

Mas, afinal, uma assinatura eletrônica tem a mesma legalidade que uma assinatura à caneta? E em relação à assinatura digital? A validade é a mesma?

Continue a leitura e tire todas essas dúvidas!

Primeiramente, quais são os tipos de contratos eletrônicos?

Para falar sobre validade jurídica dos documentos eletrônicos, é preciso, antes de tudo, entender o que é, por exemplo, um contrato eletrônico. Até porque, dentro do imenso rol de arquivos que tramitam por via computacional, os mais comuns são justamente esses documentos.

A multiplicidade de formas de uso da tecnologia para formalizar os novos negócios gerou diversos tipos de ajustes eletrônicos. Eles podem ser divididos, assim, em 3 categorias:

  • contratações pessoais — ocorre de pessoa para pessoa, quando é usado o meio digital para registrar as manifestações de vontade. É o caso da formalização de um contrato imobiliário de aluguel por via eletrônica;
  • contratações interativas — ocorre de pessoas para sistemas. Um exemplo é quando você clica no botão de renovação automática do seu antivírus ou aceita um termo de uso de uma plataforma;
  • contratações intersistemáticas — ocorre de sistema para sistema. Seria o caso de programar um robô para comprar ações periodicamente junto ao home broker de uma corretora.

Mas todos eles têm validade jurídica? Há algum que não tem? Qual a forma de assinatura eletrônica que é válida nessas situações? Continue a leitura e descubra!

Qual é exatamente o alcance da validade jurídica nas assinaturas eletrônicas?

De início, deve-se destacar que a legislação brasileira, em regra, não exige qualquer formalidade instrumental como condição sine qua non à validade de um contrato. Isso quer dizer que não somente os contratos em papel têm, a priori, validade jurídica plena no ajuste de vontades, mas também contratos eletrônicos (das 3 formas acima) e até verbais. Tudo isso é contrato perante a lei.

Esse entendimento é assegurado pelos artigos 104 e 107 do Código Civil, que tratam do princípio da liberdade de forma. Esse princípio transmite a ideia de que, independentemente da forma, se for garantida a integridade (ausência de adulterações) e autenticidade (comprovação de autoria), o documento será válido.

Os documentos eletrônicos, especificamente, têm garantia jurídica dada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que ainda se encontra em vigência porque a Emenda Constitucional nº 32/2001, que determinou a obrigatoriedade de que o Congresso converta em lei as medidas provisórias dentro do prazo de 60 dias (prorrogáveis por igual período), é de 11/9/2001, alguns dias depois da publicação da MP 2.200-2 (24/8/2001).

Essa MP, inclusive, não dá guarida apenas à assinatura via certificado digital, mas a qualquer outra forma de assinatura eletrônica. O artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2.200/2001-2 é bastante claro nesse sentido:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Dessa forma, a consolidação de um contrato por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utilize login/senha e a posterior inserção da imagem de sua firma, por exemplo, possui validade jurídica plena, tanto quanto a autenticação por certificado digital.

Aliás, esse tipo de celebração tem sido até mais utilizado em muitos segmentos pela sua praticidade notória (não depende de tokens ou smart card), podendo ser feita, inclusive, pelo celular.

Mas há ainda outros diplomas legais que chancelam a validade de um contrato eletrônico, como o Código Civil, em seu artigo 441, in verbis:

“Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”

O que a jurisprudência diz sobre a validade jurídica dos documentos eletrônicos?

Há ainda vasta jurisprudência que ratifica o disposto na legislação brasileira sobre o tema. Uma delas é a Apelação Cível 20140111450486, do TJ-DF, que trata do recurso de um correntista que alega ilegalidade de uma compra feita inadvertidamente em um terminal de autoatendimento bancário:

“A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. (…) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO”.

Dessa forma, documentos assinados eletronicamente ou digitalmente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que se consiga provar integridade e autenticidade.

Esse entendimento explica porque o mero aceite em um contrato exibido na internet representa, perante os tribunais, potencial validade jurídica (desde que, é claro, os requisitos acima estejam presentes no ajuste). Se um simples clique em um botão de compra de um serviço bancário no ATM serve como contrato válido, por que imaginar que um contrato formalizado por escrito, assinado eletronicamente, não serviria?

Vale lembrar que no contrato eletrônico, elementos como IP de procedência da operação, geolocalização, sistema operacional e assinatura eletrônica são usados como evidências legais de que houve, de fato, um ajuste celebrado entre as partes.

Diante dessa flexibilidade de formas aceitas juridicamente na celebração de um contrato, é recomendável que as empresas se utilizem de recursos que tornem sua validade o menos discutível possível. E é aqui que entram as plataformas de assinatura eletrônica, criadas para chancelar a validade jurídica de documentos que já nascem na esfera digital, realizando o papel do terceiro de confiança.

Assim, o uso de ferramentas como guarda de IP, identificação do CPF, senha, biometria e assinatura eletrônica elimina qualquer margem de dúvida em via judicial sobre a legalidade na manifestação de vontade das partes.

Qual é a função da DocuSign na transformação digital das empresas?

São muitas as empresas que, ainda em processo intermediário de transformação digital, possuem internamente múltiplos softwares integrados. Todavia, na hora de formalizar o negócio com o cliente, parte-se para o papel, o que significa impressões, transporte, manuseio, coleta de assinaturas, regresso, envio postal etc. A era dos negócios digitais exige modernidade de ponta a ponta.

A DocuSign, especialista em transformação digital na gestão de documentos com sua solução de Agreement Cloud, propõe que todo esse processo de tramitação de arquivos seja feito por via eletrônica, o que passa, necessariamente pela implementação de uma plataforma de autenticação e gerenciamento de informações por via computacional. Isso significa mais agilidade, eficiência, produtividade, qualidade, redução de custos e  erros em suas rotinas diárias.

Atuando como parceira na modernização de empresas há mais de 15 anos e em mais de 188 países, a DocuSign alcança atualmente mais de 470 mil clientes pagantes e centenas de milhões de usuários em todo o planeta. Um universo de pessoas e organizações que já compreenderam como aproveitar as vantagens e a validade jurídica desse modo de autenticação, que promete tornar a assinatura manuscrita curiosidade de museu!

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