Termo de aceite e assinatura eletrônica: saiba mais sobre o assunto

Os termos de aceite são um compromisso de segurança para proteger todos que anunciam, navegam e realizam transações, ou seja, fornecem dados através de um site. Cada um desses termos é um documento legal para uma colocação virtual. Ao visitar os sites e aceitá-los, essa pessoa declara que entende nossas políticas e termos de uso. Por isso, é tão importante para o cliente ler todas as informações antes de aceitar.

Mas o termo de aceite é importante também para as empresas por ajudar a proteger de qualquer problema futuro que possa surgir. Pensando nisso, trouxemos este artigo para explicar o que é termo de aceite e a importância deste tipo de documento. Confira!

O que é termo de aceite?

Termo de aceite é uma declaração legal sobre o uso adequado de um determinado produto/serviço. Ele também normalmente contém instruções para o uso de dados do cliente (por exemplo, geração de cookies ou captura de localização) e os direitos e obrigações fundamentais de todas as partes envolvidas no negócio.

Concisos, sujeitos apenas ou não ao consentimento do usuário, esses documentos são pequenos contratos eletrônicos com a função de limitar a responsabilidade da empresa, com transparência para evitar futuras disputas judiciais.

Apesar da importância desse recurso, algumas empresas atrasam o uso por acharem necessário investir fortemente na implementação dessas páginas de consentimento.

Qual lei define o termo de aceite?

A Lei nº 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi projetada para fornecer processamento exclusivo para proteção de dados pessoais no Brasil.

A LGPD é o mais novo sistema jurídico do Brasil que regulamenta questões de navegação, políticas de proteção de dados e prevenção de questões legais nessa área.

A lei consagra o tratamento de dados pessoais, a inviolabilidade do direito à privacidade e à intimidade, temas de extrema importância se considerarmos a nossa época: aplicações, publicidade personalizada, geolocalização, redes sociais, venda de dados, violação de dados etc. Pontos adicionais descrevendo nossa relação com o digital e a internet.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada para proteger os direitos dos usuários cujos dados são frequentemente expostos (intencionalmente ou não) tanto online quanto offline. Além disso, a lei estabelece regras claras sobre como as empresas coletam, processam, armazenam e compartilham esses dados pessoais, mantendo um relacionamento compreensivo e transparente com seus clientes.

O que deve conter em um termo de aceite?

Agora que você já sabe o que é um termo de aceite, sua importância e a lei que rege esse tipo de documento, vamos apresentar algumas informações que podem ser necessárias ao criar o seu documento. É importante ressaltar que, para cada tipo de empresa e setor de atuação, algumas informações a mais podem ser adicionadas.

1. Considerações Preliminares

No primeiro tópico, é informado de maneira geral o que será abordado no termo de aceite.

2. Do Objeto

Aqui, é feita uma breve descrição de quais são os serviços ou produtos ao qual o termo de aceite representa.

3. Dos deveres e das obrigações

Descrição sobre deveres e obrigações por parte da empresa e do cliente.

4. Do procedimento para aquisição, do preço e da forma de pagamento

Nesse tópico, é informado o modo de aquisição do produto ou serviço, assim como informações sobre preço e formas de pagamento.

5. Da possibilidade de desistência do comprador e da devolução de valores

Aqui devem ser apresentados de maneira bem detalhada todas as informações sobre o assunto, informar multas ou estornos caso houver.

6. Do sigilo e da confidencialidade

No termo de aceite, deve ser detalhado de que maneira os dados do cliente serão usados. Assim como garantia de que não serão divulgados de maneira externa garantindo o direito à proteção de dados.

7. Da quebra de contrato

Assim como o cliente deve estar ciente de como funciona no caso de desistência de compra, também deve ser repassado o que pode acontecer no caso de quebra de contrato por uma ou ambas as partes.

8. Botão de aceite

Nesse último passo, deve ser informado que ao confirmar o cliente aceita todos os dados repassados no termo de aceite.

Por que contar com o DocuSign Click?

Para que uma transação seja válida em um ambiente virtual, deve ser firmado um acordo entre a empresa e o consumidor, ou seja, os termos devem ser aceitos. Nessa dinâmica, rapidez, praticidade e facilidade de execução do serviço são aspectos fundamentais para o sucesso de uma empresa em seu nicho de mercado. Essa realidade exige que a implementação e aceitação de termos nos sites das empresas sejam flexíveis e simples para os usuários.

O DocuSign Click é uma tecnologia clickwrap que significa concordar com um conjunto de termos — basta clicar em "Concordo". Primeiro, um contrato precisa ser configurado com o aplicativo e entregue ao destinatário. Em seguida, execute a implementação a partir da geração de trechos de código e integração em um site ou aplicativo. O controle de versão e o gerenciamento de contratos são realizados centralmente.

Dessa forma, com um único clique, pode-se obter o consentimento do cliente para um acordo com os termos de aceitação.

Assinatura eletrônica

Contratos que exigem vários assinantes e representam grandes quantias de valor financeiro podem apresentar alto risco de fraude, portanto, você deve garantir um processo de assinatura eletr

ônica com recursos mais avançados.

Com a solução da DocuSign, as opções do assinante são limitadas sem afetar outras partes interessadas, incluindo contratos de clickwrap, como os termos de aceite.

Como você viu, o termo de aceite é um documento legal que garante os direitos do cliente sobre o uso adequado de um produto ou serviço de determinada empresa. Da mesma forma, o uso desse tipo de Termo também garante os direitos da empresa, prevenindo futuros problemas judiciais. Cada empresa ou área de atuação deve desenvolver seu documento de acordo com o tipo de serviço ou produto ofertado. 

Agora você já sabe tudo sobre o termo de aceite e como o DocuSign Click pode ajudar! Se ainda tem alguma pergunta sobre o assunto, fale com nossos especialistas.