Conheça o Princípio da Segurança Jurídica Administrativo

Transmitir confiança aos clientes, consumidores e parceiros é um fator essencial para que uma empresa possa se estabelecer como uma marca de credibilidade no mercado. Para tanto, é imprescindível estar a par do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo, que determina que as organizações devem garantir o cenário mais previsível, razoável e estável para oferecer maior segurança nas relações de negócio.

Embora se trate de uma questão de extrema relevância, já que contribui para que as empresas mantenham a sua conformidade no mercado, muitas delas ainda não entendem esse princípio em suas totalidade, o que pode trazer transtornos legais para as suas atividades.

Quer saber mais sobre o assunto? Neste post, vamos abordar os principais pontos sobre o tema. Confira!

O que é o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo?

Trata-se do conceito jurídico responsável por regular as relações entre a administração pública ou privada e os cidadãos, clientes, fornecedores e parceiros. Ele se caracteriza por estabelecer decisões e atos da administração da organização que são pautados por previsibilidade, estabilidade e coerência, tendo como finalidade assegurar a confiança das pessoas na instituição.

De forma direta, pode-se dizer que o Princípio da Segurança Jurídica exige que a administração da empresa atue com o máximo possível de previsibilidade, fazendo com que as partes interessadas contem com um ambiente jurídico estável e coerente, no qual as normas e decisões seguidas são claras e conscientes.

Além disso, ele também determina que a administração pública ou privada deve respeitar os direitos adquiridos, as situações jurídicas consolidadas e as expectativas legítimas dos cidadãos ou consumidores.

Mas para isso se concretizar na prática, a administração da organização deve agir de forma consistente e justa, evitando a realização de mudanças repentinas em normas e decisões já estabelecidas e que podem impactar negativamente na confiança do público interessado.

Quais são as noções da segurança jurídica?

Trata-se de elementos imprescindíveis para garantir a conformidade da empresa com os órgãos reguladores e permitir que as partes envolvidas em suas negociações possam planejar as suas ações de forma segura. Veja, a seguir, quais são as noções de segurança jurídica.

Previsibilidade

A segurança jurídica requer que as normas e decisões definidas pela empresa sejam claras e previsíveis, o que possibilita às partes interessadas saber, com exatidão, quais são os seus direitos e deveres, bem como as consequências jurídicas de suas ações.

Estabilidade

Para que se alcance a segurança jurídica administrativa, é necessário que as normas e decisões da organização sejam estáveis, sem serem alteradas de maneira abrupta e arbitrária, fator que permite que as pessoas possam confiar no sistema jurídico e, a partir daí, planejem as suas vidas de forma segura.

Proteção da confiança

A administração pública deve respeitar os direitos adquiridos, as situações jurídicas consolidadas e as expectativas legítimas das pessoas com quem a empresa negocia, de modo que confiem no sistema jurídico e na organização.

Coerência

É a noção que exige que as normas e decisões sejam coerentes, estando em conformidade com os princípios e valores determinados pelo sistema jurídico. Isso contribui para que as pessoas compreendam e respeitem as regras e decisões tomadas pelas autoridades e pelas partes envolvidas em um contrato, por exemplo.

Acesso à Justiça

Todas as pessoas devem ter condição de acessar meios legais para que possam defender os seus direitos e interesses. Sendo assim, o acesso à Justiça prevê que os indivíduos que se relacionam com uma instituição tenham acesso ao sistema jurídico de forma efetiva e eficiente, a fim de solucionar conflitos e proteger direitos fundamentais.

Vale ressaltar que essas noções de segurança jurídica são interdependentes, ou seja, dependem uma da outra e se complementam, com o intuito de compor um conjunto de garantias que busquem a confiança e a estabilidade do sistema jurídico das instituições.

O que é insegurança jurídica de uma empresa?

A insegurança jurídica de uma empresa consiste na situação de incerteza gerada quanto à aplicação das leis e regulamentações que regem as suas atividades.

Geralmente, isso acontece quando as leis definidas, são alteradas com frequência ou são interpretadas de forma inconsistente pelos tribunais, o que faz com que as organizações se tornem incertas sobre como agir legalmente e cumprir com suas obrigações.

Um exemplo de insegurança jurídica comum entre as empresas é quando há alterações frequentes nas leis fiscais, o que dificulta o planejamento dos investimentos ou orçamentos futuros da empresa.

Outra situação recorrente é a modificação das regras de comércio exterior sem que seja realizado qualquer tipo de aviso prévio. Com isso, a empresa não consegue se planejar legalmente para fazer a importação ou exportação de produtos.

Quais são os impactos da insegurança jurídica?

As empresas que lidam com insegurança jurídica estão sujeitas a diversos impactos negativos, uma vez que as suas atividades não estão em conformidade com as normas que abrangem as suas atividades. Saiba quais são esses impactos.

Incerteza nos investimentos

Em um cenário de insegurança jurídica, os investimentos da empresa se tornam incertos, pois não é possível saber de modo preciso qual será o ambiente regulatório e jurídico ao qual terão que se adequar. O resultado disso é a inibição de investimentos, além da redução da capacidade de crescimento do negócio.

Aumento de custos

Se as organizações são obrigadas a seguir normas confusas ou que sofrem alterações frequentemente, a tendência é que os seus custos operacionais e administrativos aumentem consideravelmente, devido aos equívocos jurídicos que cometem e que podem desde gerar multas, processos, sanções e retrabalhos.

Diante de um ambiente com mudanças constantes, a empresa terá a necessidade de contratar profissionais especializados para tratar das novas questões jurídicas e regulatórias, o que também eleva os seus custos.

Perda de competitividade

Ao não ter certeza de quais normas seguir, as empresas passam a ter dificuldades para tomar decisões estratégicas e planejar ações a longo prazo. Dessa maneira, a sua eficiência é reduzida, tornam-se menos atrativas para clientes, investidores e parceiros comerciais, perdendo competitividade no mercado.

Como vimos, o Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo define regras para que as empresas se mantenham transparentes e confiáveis. A aplicação desse conceito jurídico na sua organização é imprescindível para que ela possa operar regularmente e com maiores chances de crescimento.

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