Contrato Social: o que é e como obter o seu

A obtenção do contrato social é um dos vários procedimentos burocráticos que fazem parte da jornada de quem decide abrir uma empresa. Esse documento marca o início do negócio e é indispensável para que toda a sua situação fique regularizada.

Devido a sua importância, não é difícil deduzir que você precisa ter bastante atenção na hora de providenciar o contrato social. Afinal de contas, ele pode variar de acordo com o enquadramento empresarial — o que, por sua vez, interfere em outros aspectos fundamentais para o negócio.

Por isso, continue a leitura e entenda melhor do que se trata o contrato social!

O que é o contrato social?

O contrato social é uma espécie de “certidão de nascimento” do negócio: um documento jurídico que estabelece quem são os sócios, quais são os direitos de cada um e os compromissos entre eles, além de outras informações. Portanto, trata-se de algo que não pode faltar para que a empresa opere dentro da legalidade.

Em geral, o contrato social é obrigatório para todo negócio. A exceção são os Microempreendedores Individuais (MEIs), que operam em um regime mais simplificado.

Mesmo assim, quem se enquadra nessa categoria precisa ter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que funciona como um contrato social MEI e é emitido na plataforma do Governo Federal.

Quais informações são essenciais em um contrato social?

Agora que você sabe o que é um contrato social, é importante entender quais dados devem constar nesse documento. Confira, a seguir!

Qualificação dos sócios

São os dados de cada sócio, como nome, CPF, endereço, estado civil, profissão e nacionalidade. Além disso, informa quanto cada um tem de participação na empresa e, caso algum seja casado, qual é o regime de bens referente à união.

Denominação da empresa

Refere-se à natureza jurídica do negócio — ou seja, se é Sociedade Limitada, Sociedade Anônima ou Empresário Individual, por exemplo. O nome fantasia, se houver, também deve constar.

Sede da empresa

Traz o endereço completo da empresa, inclusive informando o CEP, a cidade e o estado.

Objeto social

O objeto social da empresa é uma descrição das atividades que ela vai realizar para gerar receita. Como isso restringe a atuação do negócio no mercado, é importante planejar bem o que vai ser informado no contrato social — lembrando-se de incluir tudo o que a companhia pretende executar.

Capital social

É o valor que foi investido no negócio, o que pode ser feito tanto por meio de dinheiro quanto de bens materiais e até de serviços.

O percentual de participação de cada sócio na empresa é definido de acordo com esses investimentos.

Administração da empresa

O contrato social também precisa informar qual é o papel dos sócios na empresa, assim como quem vai atuar na direção, na gerência e em outras funções. Além disso, estabelece as obrigações e os poderes de cada um, bem como o pró-labore (remuneração) correspondente.

Distribuição de lucros

Os critérios de distribuições de lucros também já ficam definidos no contrato social. É possível informar se isso vai ser feito a cada mês, trimestre, semestre ou ano, por exemplo.

Disposições finais

Regras para dissolução da empresa, entrada e saída de sócios, incapacidade ou óbito de um sócio, entre outras situações, costumam ser definidas já no contrato social. Essa prática é fundamental para minimizar os transtornos no futuro.

Quais são os tipos de contrato social?

Como dissemos, o modelo de contrato social a ser seguido varia conforme a natureza jurídica do negócio. Veja quais são os mais comuns.

Contrato Social da Sociedade Limitada (LTDA)

É firmado por dois ou mais sócios. Nesse tipo de contrato, as responsabilidades de cada um se limitam ao que foi investido na empresa.

Contrato Social da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Esse contrato social é similar ao da LTDA, mas há apenas um empreendedor. Uma característica importante é que o patrimônio pessoal e o empresarial ficam separados.

Contrato Social do EI (Empresário Individual)

Também inclui apenas um empreendedor, e é um contrato mais indicado para empresas que atuam com atividades já estabelecidas no mercado.

Como funciona a emissão do contrato social e onde ela é feita?

Para agilizar a elaboração do contrato social, uma boa ideia é utilizar um gerador de contrato e editar um modelo já pronto.

Uma vez que isso tenha sido feito, é preciso registrá-lo na Junta Comercial do estado em que o negócio vai atuar. Em alguns locais, o procedimento deve ser feito exclusivamente pelo sistema online do órgão.

Essa digitalização é uma tendência que visa a diminuição de fraudes nos documentos, garantindo mais segurança aos envolvidos.

É possível alterar o contrato social após o registro?

Se for preciso, existe a possibilidade de procurar a Junta Comercial novamente para realizar mudanças no contrato social que já foi registrado.

As alterações podem ser feitas de duas formas:

• simples — as mudanças são incluídas em um documento, o qual é anexado ao contrato social;
• consolidada — é feito um novo documento substituindo completamente o contrato inicial.

Quando é preciso atualizar o contrato social?

A seguir, destacamos algumas situações nas quais a alteração no contrato social se torna necessária:

• mudança de endereço;
• mudança do objeto social;
• entrada ou saída de sócio;
• aumento do capital social;
• mudança de razão social ou nome fantasia;
• mudança da natureza jurídica;
• identificação de erros no contrato original.

Como encontrar o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Quem deseja consultar um contrato social pelo CNPJ deve fazer uma solicitação na Junta Comercial do estado em que a empresa atua, já que esse é o órgão responsável pelo registro do documento.

Pela internet, é possível acessar o site da Receita Federal e fazer uma consulta com o número do CNPJ. Dessa forma, você pode conferir algumas informações, como o quadro de sócios e administradores da empresa.

Dicas para elaborar um contrato social

Como já deu para perceber, o contrato social deve ser preparado com muita atenção. Por isso, confira algumas dicas que vão ajudar a otimizar o processo:

• elabore um plano de negócios, pois isso ajuda a definir as atividades da empresa e outras diretrizes com mais clareza;
• defina a participação de cada sócio — se houver —, assim como suas obrigações e pró-labore;
• procure um contador para entender melhor as questões relacionadas ao tipo jurídico e regime tributário;
• conte com recursos tecnológicos, como o gerador e gerenciador de contratos Docusign CLM e a assinatura eletrônica Docusign eSignature, que agilizam o processo e reforçam a segurança do documento.

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Uma vez que o contrato social é essencial para que o negócio possa exercer suas atividades, vale a pena investir nos recursos que permitem que esse documento seja providenciado o mais rápido possível. Assim, você evita problemas com a fiscalização e pode dedicar seu tempo a fazer a empresa crescer cada vez mais.

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