Você tem alguma dúvida sobre um documento assinado eletronicamente? Algum questionamento sobre validade jurídica dele? Assista ao webinar dos dois sócios do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof, especializado em Direito Digital, Dr. Rony Vainzof e Dr. Caio César C. Lima, e obtenha todas as respostas.

No vídeo eles explicam a legalidade dos serviços de assinatura eletrônica de documentos, comentam sobre a regulamentação das assinaturas eletrônicas no Brasil e demonstram de forma simples como a legislação reconhece juridicamente seu valor. De acordo com os advogados,  tem sido cada vez mais comum a utilização de assinaturas eletrônica e digital, especialmente diante da flexibilidade da legislação brasileira em relação aos meios que podem ser utilizados para formalizar as contratações. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais receptivo aos documentos eletrônicos.

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que dispõe sobre a certificação digital ICP-Brasil, dá plena validade aos documentos assinados com essa tecnologia, em homenagem ao princípio da equivalência funcional (isto é, assinaturas em papel ou em meio eletrônico têm a mesma funcionalidade), considerando a possibilidade de se comprovar a integridade e a autenticidade do conteúdo

Para acessar o webinar e assistir a todo o conteúdo clique aqui

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