Há quase 18 anos, surgia a MP 2.200-2 — a norma responsável por regularizar e validar os contratos digitais no Brasil e que permitiu a criação da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Apesar de o direito brasileiro não exigir muita formalidade na hora de comprovar a legalidade de um contrato firmado, uma vez que considera que há prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade, independentemente de ele ser eletrônico ou formalizado com assinatura à caneta, dois princípios são imprescindíveis: o de integridade e de autenticidade

É aí que entram as funcionalidades em relação aos serviços disponibilizados pela DocuSign, que consegue comprovar os dois princípios por meio de contratos que nascem dentro do ambiente digital, dando privacidade aos documentos e aplicando políticas internas de proteção para garantir a segurança.

Por isso, antes de escolher a sua plataforma para assinatura eletrônica, é preciso conhecer a MP que fez todo esse processo ser mais protegido e confiável. Continue a leitura e saiba mais!

O que é a Medida Provisória 2.200-2?

MP 2.200-2 pode ser considerada uma das primeiras ações governamentais que buscou regulamentar as transições eletrônicas no país. Essa Medida Provisória foi criada em 24 de agosto de 2001, com o intuito de distinguir a assinatura digital das outras ações eletrônicas, como:

  • chancela eletrônica;
  • garantia de validade jurídica das assinaturas e dos documentos assinados;
  • conferir o mesmo valor jurídico de uma assinatura com firma reconhecida.

Nesta norma, foi instituída a ICP-Brasil, que passou a ser composta por um comitê gestor, autoridades certificadoras e pelo ITI.

A lei se manteve em vigor mesmo após a aprovação da Emenda Constitucional 32, que determinou prazo de validade de 60 dias prorrogáveis para que as Medidas Provisórias se tornassem leis. Isso porque foi publicada um mês antes da data que a EC entrou em vigor (setembro de 2001).

Antes da aprovação, outros projetos de lei já estavam em tramitação no Congresso desde 1999, mas ainda não foram aprovados. São eles:

  • Projeto de Lei 1.589 — dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento e a assinatura digital;
  • Projeto de Lei 1.483 — institui a fatura eletrônica ea  assinatura digital nas transações de e-commerce

Qual o papel da ICP-Brasil e do ITI?

Com o surgimento da Medida Provisória, o Brasil passou a contar com uma infraestrutura pública para a certificação digital, que permite suas aplicações em e-commerce, assinatura de contratos, transações ou qualquer outra forma de contrato digital.

A ICP-Brasil foi criada para dar confiança e viabilizar a emissão dos certificados digitais dentro de uma hierarquia pública. Mas, para o desenvolvimento e implementação desse sistema nacional, foi criado o ITI, uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cuja a missão é manter e executar as políticas da ICP-Brasil.

Com a ITI sendo considerada uma Autoridade Certificadora Raiz (a primeira força na cadeia de certificação), outros pontos da hierarquia também foram criados:

  • Autoridades Certificadoras — entidades públicas ou privadas credenciadas pela AC Raiz e capazes de emitir certificados digitais;
  • Autoridades de Registro — também entidades públicas ou privadas capazes de identificar e cadastrar usuários e manter registros de suas operações;
  • Autoridades Certificadoras do Tempo — garantem a validade jurídica no momento em que o certificado foi utilizado e a transação feita;
  • Prestadores de Serviço Biométrica — entidades com capacidade para fazer a identificação biométrica e tornar o registro único.

Ou seja, dentro do que vimos até agora, a hierarquia funciona da seguinte maneira: a AC Raiz emite os certificados e autoriza o funcionamento das Autoridades Certificadora. Estas, por sua vez, fazem a emissão dos certificados para as Autoridades de Registro, para que elas possam estar aptas a emitir o certificado ao usuário final da conta. Essa transição não pode ser paralela, apenas hierárquica.

O que define uma Autoridade Certificadora?

A autoridade certificadora é o órgão responsável pela criação e gerenciamento dos certificados digitais ICP-Brasil. Então, é de responsabilidade da AC manter e atualizar toda a estrutura para a geração dos certificados, além de gerenciar as Autoridades de Registro que são vinculadas a ela.

Como funciona o certificado digital ICP-Brasil?

Pode-se dizer que o certificado digital é a identidade digital que permite assinar documentos com validade jurídica. Esse documento deve ser gerado e assinado pela AC que esteja de acordo com as regras estabelecidas pela ICP-Brasil. Para evitar fraudes e deixar o processo mais seguro, ele só pode ser emitido com a presença e documentos do titular.

Outro ponto que da segurança ao certificado é a sua estrutura de chaves públicas criptografadas, conhecida como assimétrica. Ela é responsável por garantir a integridade do documento. E ao ser emitido conforme as normas da ICP-Brasil, a autenticidade, a integridade e o não repúdio às suas ações são garantidos.

O certificado digital é disponibilizado, na maioria dos casos, com validade de 3 anos (A3) ou com validade de 1 ano (A1). Além disso, ele pode ser emitido para qualquer pessoa física ou jurídica.

Quais as vantagens de usar o Certificado Digital com a DocuSign?

A DocuSign  têm a função de reduzir custos e otimizar o tempo. O certificado tem a função de autenticar, os dois atrelados, conseguem atingir um alto nível de integridade e segurança, sem a necessidade de transporte e logística para a entrega de documentos. Além disso, uma vez que não é preciso usar papéis, não é necessário também um estoque para guardar os documentos, e todo o processo é feito de forma digital.

Junto com a segurança entregue pela ICP-Brasil, a DocuSign utiliza um alto padrão de criptografia e práticas de retenção e armazenamento dos documentos assinados na nuvem, o que confere mais segurança aos dados. Ou seja, é garantida a irretroatividade, aa integridade e a autenticidade do documento, cumprindo todos os requisitos da MP2.200-2.

É importante salientar que a grande maioria dos documentos assinados eletronicamente não precisam do uso do certificado digital, pouquissimos casos hoje em dia é obrigatório o certificado ICP, como é o caso da nota fiscal eletrônica e do e-Social. Mas contratos de compra e venda, de serviços, aluguel de imóveis e etc podem ser assinados eletronicamente na plataforma da DocuSign sem o uso do certificado digital ICP-Brasil.

Gostaria de conhecer os benefícios da plataforma DocuSign? Entre em contato conosco e saiba como conseguir mais segurança e praticidade em seu negócio!