Assista ao webinar e acabe com suas dúvidas sobre valor jurídico nos documentos assinados via DocuSign

Você tem alguma dúvida sobre um documento assinado eletronicamente? Algum questionamento sobre validade jurídica dele? Assista ao webinar dos dois sócios do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof, especializado em Direito Digital, Dr. Rony Vainzof e Dr. Caio César C. Lima, e obtenha todas as respostas.

No vídeo eles explicam a legalidade dos serviços de assinatura eletrônica de documentos, comentam sobre a regulamentação das assinaturas eletrônicas no Brasil e demonstram de forma simples como a legislação reconhece juridicamente seu valor. De acordo com os advogados,  tem sido cada vez mais comum a utilização de assinaturas eletrônica e digital, especialmente diante da flexibilidade da legislação brasileira em relação aos meios que podem ser utilizados para formalizar as contratações. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais receptivo aos documentos eletrônicos.

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que dispõe sobre a certificação digital ICP-Brasil, dá plena validade aos documentos assinados com essa tecnologia, em homenagem ao princípio da equivalência funcional (isto é, assinaturas em papel ou em meio eletrônico têm a mesma funcionalidade), considerando a possibilidade de se comprovar a integridade e a autenticidade do conteúdo

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