Assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil?

Assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil?

Já parou para pensar quanto em papel A4 sua empresa gasta anualmente? E quanto tempo seus funcionários perdem armazenando as pilhas de documentos gerados de forma física? Erradicar papel nos processos de formalização de negócios é a grande virtude da assinatura eletrônica. Mas uma assinatura eletrônica tem validade jurídica da mesma forma que uma à caneta?

O que faz algumas pessoas ainda hesitarem em adotar essa ferramenta de transformação digital é justamente o desconhecimento sobre o assunto. Na dúvida, muitas delas optam por continuar utilizando papéis, os quais podem ser extraviados a qualquer momento, causando enormes prejuízos.

Pensando nisso, desenvolvemos este post a fim de ajudar a esclarecer todas as suas questões acerca da validade jurídica da assinatura eletrônica. Ficou interessado? Então, continue a leitura e confira!

O que faz com que um contrato seja válido legalmente?

Independentemente da forma como são assinados, todos os contratos — eletrônicos ou não — precisam atender a alguns requisitos para que tenham sua validade jurídica assegurada. A seguir, destacamos quais são eles.

Requisitos subjetivos

Para começar, o contrato precisa partir da manifestação de vontade de duas ou mais partes interessadas, as quais têm de entrar em acordo quanto à natureza do contrato e suas cláusulas. Os contratantes devem ser capazes, isto é, maiores de 18 anos ou representados por responsável legal e não portadores de incapacidades, de acordo com os artigos 3º e 4º do Código Civil.

Requisitos objetivos

Tratam da licitude do contrato e da possibilidade de ser cumprido. Significa que ele não pode ser feito, por exemplo, para vender um produto que não pertence a quem deseja vendê-lo ou que nem mesmo existe, ludibriando o comprador. Além disso, o objeto também precisa ter sua qualidade e quantidade especificadas claramente no texto.

Requisitos formais

Referem-se à necessidade de seguir a forma prescrita em lei para a realização do contrato sempre que algum tipo de solenidade for exigido. É o caso daqueles que precisam de escritura pública, como os imóveis com valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo em vigência no país.

Quando o documento segue todos os requisitos subjetivos, objetivos e formais, é essencial ainda que não haja nenhum dos chamados defeitos do negócio jurídico, os quais podem levar à anulação. São eles:

  • erro: quando ocorre um erro substancial na interpretação do negócio;
  • dolo: quando uma das partes tem a intenção de prejudicar a outra;
  • coação: quando alguém aceita o contrato por temor;
  • estado de perigo: quando uma das partes está em uma situação de risco, sendo este fato conhecido pela outra parte, e assume um contrato oneroso na tentativa de resolver o problema;
  • lesão: quando alguém necessitado ou inexperiente aceita um contrato desvantajoso;
  • fraude contra credores: quando um devedor se desfaz dos próprios bens para não quitar dívidas.

Assim, todo contrato que atende às especificações que acabamos de citar são válidos juridicamente. Na sequência, vamos abordar de forma mais detalhada como funcionam os contratos eletrônicos. Acompanhe!

Quais são os tipos de contratos eletrônicos?

Para falar sobre validade jurídica dos contrato eletrônico, é preciso, antes de tudo, entender o que eles são. Até porque, dentro do imenso rol de arquivos que tramitam por via computacional, os mais comuns são justamente esses documentos.

A multiplicidade de formas de uso da tecnologia para formalizar os novos negócios gerou diversos ajustes eletrônicos. Eles podem ser divididos em 3 categorias:

  • contratações pessoais: ocorrem de pessoa para pessoa quando é usado o meio digital para registrar as manifestações de vontade. É o caso da formalização de um contrato imobiliário de aluguel por via eletrônica;
  • contratações interativas: acontecem de pessoas para sistemas. Um exemplo é quando você clica no botão de renovação automática do seu antivírus ou aceita um termo de uso de uma plataforma;
  • contratações intersistemáticas: são feitas de sistema para sistema. Seria o caso de programar um robô para comprar ações periodicamente junto ao home broker de uma corretora.

Mas todos eles têm validade jurídica? Qual a forma de assinatura eletrônica que é válida nessas situações? Continue a leitura e descubra!

Já que a assinatura eletrônica tem validade jurídica, qual é o seu alcance?

De início, deve-se destacar que a legislação brasileira, em regra, não exige qualquer formalidade instrumental como condição sine qua non à validade de um contrato. Isso quer dizer que não somente os contratos em papel têm, a priori, validade jurídica plena no ajuste de vontades, mas também contratos eletrônicos (das 3 formas citadas) e até verbais. Tudo isso é contrato perante a lei.

Esse entendimento é assegurado pelos artigos 104 e 107 do Código Civil, que tratam do princípio da liberdade de forma, o qual transmite a ideia de que, se for garantida a integridade (ausência de adulterações) e a autenticidade (comprovação de autoria), o documento será válido.

Os documentos eletrônicos têm garantia jurídica dada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ela ainda se encontra em vigência porque a Emenda Constitucional nº 32/2001, que determinou a obrigatoriedade de que o Congresso converta em lei as medidas provisórias dentro do prazo de 60 dias (prorrogáveis por igual período), é de setembro de 2001, alguns dias depois da publicação da MP nº 2.200-2 (agosto de 2001).

Essa MP, inclusive, não dá guarida apenas à assinatura via certificado digital, mas a qualquer outra forma de assinatura eletrônica. O artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200/2001-2 é bastante claro nesse sentido:

“O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”

Dessa forma, a consolidação de um contrato por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utilize login/senha e a posterior inserção da imagem de sua firma possui validade jurídica plena tanto quanto a autenticação por certificado digital.

Aliás, esse tipo de celebração tem sido até mais utilizado em muitos segmentos pela sua praticidade notória (não depende de tokens ou smart card), podendo ser feito, inclusive, pelo celular. Mas há ainda outros diplomas legais que chancelam a validade de um contrato eletrônico, como o Código Civil, em seu artigo 441, in verbis:

“Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.”

O que a jurisprudência diz sobre a validade jurídica dos documentos eletrônicos?

Há ainda vasta jurisprudência que ratifica o disposto na legislação brasileira sobre o tema. Uma delas é a Apelação Cível 20140111450486, do TJ-DF, que trata do recurso de um correntista que alega ilegalidade de uma compra feita inadvertidamente em um terminal de autoatendimento bancário:

“A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, de modo que a existência desse vínculo pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, no caso dos autos o extrato demonstrativo da operação. Ademais, o contrato foi firmado por meio eletrônico mediante a utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista, inexistindo assim o contrato escrito. (...) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO”.

Dessa forma, documentos assinados eletronicamente ou digitalmente fazem prova plena daquilo que se deseja demonstrar, desde que prove integridade e autenticidade.

Esse entendimento explica por que o mero aceite em um contrato exibido na internet representa, perante os tribunais, potencial validade jurídica (desde que, é claro, os requisitos acima estejam presentes no ajuste). Se um simples clique em um botão de compra de um serviço bancário no ATM serve como contrato válido, por que imaginar que um contrato formalizado por escrito e assinado eletronicamente não serviria?

Vale lembrar de que, no contrato eletrônico, elementos como IP de procedência da operação, geolocalização, sistema operacional e assinatura eletrônica são usados como evidências legais de que houve, de fato, um ajuste celebrado entre as partes.

Diante dessa flexibilidade de formas aceitas juridicamente na celebração de um contrato, é recomendável que as empresas utilizem recursos que tornem sua validade o menos discutível possível. E é aqui que entram as plataformas de assinatura eletrônica, criadas para chancelar a validade jurídica de documentos que já nascem na esfera digital, realizando o papel do terceiro de confiança.

Assim, o uso de ferramentas como guarda de IP, identificação do CPF, senha, biometria e assinatura eletrônica elimina qualquer margem de dúvida em via judicial sobre a legalidade na manifestação de vontade das partes.

Você sabe a diferença entre as assinaturas digital e eletrônica?

Em meio a todas essas informações, é importante destacar que assinatura digital e assinatura eletrônica não são sinônimos. Esta última pode ser feita de diversas maneiras — utilizando código de segurança, token, GPS, SMS, combinação de usuário e senha, por exemplo.

Já a assinatura digital é, na verdade, um tipo de assinatura eletrônica que utiliza criptografia para garantir a autenticação dos documentos. Ela emprega uma chave pública e uma chave privada compostas por códigos para identificar a autoria da assinatura.

Ambos os tipos são válidos juridicamente, de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, como já mencionamos. Por isso, não há por que ter receio de aderir a esse recurso tão moderno, seguro e prático que chegou para transformar a forma de fazer negócios e fazer uma empresa crescer.

Qual é a função da DocuSign na transformação digital das empresas?

São muitas as empresas que, ainda em processo intermediário de transformação digital, possuem internamente múltiplos softwares integrados. Todavia, na hora de formalizar o negócio com o cliente, parte-se para o papel, o que significa impressões, transporte, manuseio, coleta de assinaturas, regresso, envio postal etc. A era dos negócios digitais exige modernidade de ponta a ponta.

A DocuSign, especialista em transformação digital na gestão de documentos com sua suíte de soluções chamada Agreement Cloud, propõe que todo esse processo de tramitação de arquivos seja feito por via eletrônica. Isso passa pela implementação de uma plataforma de autenticação e gerenciamento de informações por via computacional. O resultado é mais agilidade, eficiência, produtividade, qualidade, redução de custos e erros em suas rotinas diárias.

Atuando como parceira na modernização de empresas desde 2003 e em mais de 180 países, a DocuSign alcança atualmente mais de um milhão de clientes pagantes e centenas de milhões de usuários em todo o planeta. Um universo de pessoas e organizações que já compreenderam que a assinatura eletrônica tem validade jurídica e vale muito a pena aproveitar suas vantagens.

Quer experimentar todos os benefícios desse modo de autenticação? Acesse agora mesmo a plataforma da DocuSign e faça um teste gratuito do nosso produto! Você vai descobrir como a assinatura eletrônica pode mudar a sua rotina e nunca mais vai querer abrir mão dessa ferramenta na hora de fechar contratos. Ou assista ao webinar do time da Opice Blum sobre o tema e acabe com as dúvidas sobre a validade da assinatura eletrônica e digital.

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